Áreas de Atuação

Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é uma área do Direito Público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Refere-se a uma área autônoma do direito público, que possui atividades, princípios e leis específicas. Dentre outros aspectos, o objetivo do Direito Previdenciário é fiscalizar e controlar a previdência social, regulamentando a relação e o amparo aos beneficiários, sejam eles dependentes ou  segurados, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.

Ademais, está presente na Constituição Federal desde 1988, surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Garantindo que a seguridade social seja respeitada e instruída pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Também relacionada ao Direito Previdenciário a seguridade social é o conjunto de políticas sociais, cujo objetivo é amparar e auxiliar o cidadão e sua família em caráter temporário ou permanente, a depender da necessidade e riscos sociais que estão expostos.

Dessa forma, em 24 de julho de 1991, foi promulgada a Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, garantindo aos trabalhadores brasileiros benefícios sociais, em casos de incapacidade, doenças, desemprego, gravidez, acidente, aposentadoria, entre outras causas que impossibilitem a execução do trabalho.

Atualmente o INSS concede os seguintes benefícios:
-Aposentadoria por Idade Rural.
-Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
-Aposentadoria Especial porTempo de Contribuição.
-Aposentadoria por Idade Urbana.
-Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade.
-Aposentadoria por Invalidez.
-Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição.
-Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor.
-Pensão por Morte Rural.
-Pensão por Morte Urbana.
-Salário-Maternidade Rural.
-Auxílio-acidente.
-Auxílio-doença.
-Auxilio-Reclusão Urbano.
-Salário-família.
-Salário-maternidade.

 
Sérgio Adriano Martins Martin
Advogado | OAB/PR 45.967
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