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Turma Recursal do TJPR reconhece dano moral por bloqueio indevido de cartão de crédito

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Um acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reconheceu a falha na prestação do serviço de um banco que bloqueou o cartão de crédito de um cliente mesmo com a realização do pagamento da fatura antes da data de vencimento. A decisão fixou em R$ ...

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Saúde um direito de todos e dever do Estado! (art. 196 CF)

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O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título de ordem social, que visa o bem-estar e justiça social. Dessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, em seu art.  6º, estabelece como educação dos direitos sociais fundamentais, saúde, trabalho, lazer, segurança, bem-estar social, proteção ...

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Sérgio Adriano Martins Martin
Advogado | OAB/PR 45.967
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