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Turma Recursal do TJPR reconhece dano moral por bloqueio indevido de cartão de crédito
Um acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reconheceu a falha na prestação do serviço de um banco que bloqueou o cartão de crédito de um cliente mesmo com a realização do pagamento da fatura antes da data de vencimento. A decisão fixou em R$ ...
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Saúde um direito de todos e dever do Estado! (art. 196 CF)
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título de ordem social, que visa o bem-estar e justiça social. Dessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, estabelece como educação dos direitos sociais fundamentais, saúde, trabalho, lazer, segurança, bem-estar social, proteção ...
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Possibilidade de Indenização pela inscrição indevida no SPC/Serasa
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Abordagem constrangedora em estabelecimentos comerciais por suspeita de furto é passível de indenização!
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Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito (SPC.SCPC.SERASA) gera indenização por danos morais.
